MANIFESTO EM DEFESA DA UERJ E DO ENSINO PÚBLICO DO BRASIL

Manifestamos nosso repúdio e indignação às ameaças formuladas por agentes dos poderes públicos que atentam contra direitos Constitucionais. Direitos que garantem o financiamento da educação superior pública e serviços públicos de qualidade. Na esteira do capitalismo dependente, o Brasil intensifica sua adesão à agenda ultra-neoliberal, por meio de ações concertadas entre governos federal e estaduais. Como consequência, o setor público se descompromete cada vez mais, total ou parcialmente, com o atendimento aos direitos e obrigações constitucionais, explícitas na Constituição de 1988.

A restrição aos princípios constitucionais tem, também, se tornado uma prática continuada do atual governo Estadual do Rio de Janeiro, quando descumpre preceitos estabelecidos pela Constituição do Estado, como o pagamento dos servidores, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês e a correção monetária, de acordo com os índices oficiais, dos vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos em atraso. Afirmamos que quando agentes dos poderes públicos ignoram as liberdades fundamentais e os direitos garantidos pela Constituição, a resistência à opressão é um direito e um dever de todo cidadão.

Associado ao não cumprimento de obrigações constitucionais, o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, assinou um acordo de ajuste fiscal com a União, que nos parece uma grande falácia, um verdadeiro engodo para enganar a população. Pretendem nos fazer acreditar que os problemas financeiros do estado foram equacionados.

Vejamos os números: o governo do Estado do Rio de Janeiro, a partir do acordo, passou a ter a expectativa de obter recursos financeiros da ordem de R$ 14 bilhões, em 2017, sendo 6 bilhões com a moratória de sua dívida com a união; R$ 3,5 bilhões com operações de crédito, tendo como garantia ações da CEDAE; R$ 3 bilhões através dos chamados créditos securitizados, além do aumento de R$ 1,5 bilhões da arrecadação. Considerando que o déficit previsto pelo governo, para o ano de 2017, é de R$ 20 bilhões, essa conta não fecha de forma alguma. Ainda serão necessários, caso todas essas operações aconteçam, mais R$ 6 bilhões.

O governo federal propõe, então, medidas de ajustes mais severas, que justificariam inclusive a desestatização das universidades estaduais. O pacote de maldades é grande, um verdadeiro conluio entre governo federal e estadual, com a conivência de parte da comunidade universitária. Na realidade, está em curso um aprofundamento da reforma do Estado iniciada no governo PSDB.

Dando consequência a essa proposição, a recomendação de privatização do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro consta de um documento oficial, de forma explícita. Embora para a imprensa, o governo diga que não há intenção de privatizar as universidades, o secretário de Fazenda Gustavo Barbosa, afirma que este é um tema em debate. Além disso, o reitor da UERJ, Professor Ruy Garcia, em entrevista na revista Veja (02/09/2017) discorre sobre a ampliação da participação privada no financiamento da universidade.

Qual seria o real significado desta conjugação entre a recomendação federal e as entrevistas na grande mídia trazendo para a UERJ, e para demais universidades estaduais o tema da privatização?

As universidades públicas têm sido tratadas como organizações empresariais e a educação superior entendida como mercadoria, dando ensejo à criação de nichos de mercado em todos os níveis de ensino. São visíveis os processos de sucateamento e precarização pelos quais passam a educação pública superior brasileira, com investimentos insuficientes, infraestrutura inadequada e profissionais cada vez menos valorizados e expropriados de seus direitos, inclusive com atrasos nos salários e precárias condições de trabalho. O processo de privatização inclui a pressão sofrida por docentes para captarem recursos externos, e se converterem em “empresários da inovação”, a Lei da Inovação criada em 2004 e o crescimento do poder das fundações universitárias, entre outras.

Além disso, de tempos em tempos, vem à tona a proposta de cobrança de mensalidades como panaceia para as alegadas dificuldades orçamentárias das universidades. Apregoa-se a importância da diminuição das funções assumidas pelo Estado, com vistas a torná-lo mais eficiente.

Combatemos veementemente qualquer forma de privatização das universidades que inviabilize o projeto de universidade pública, gratuita, popular, de qualidade e socialmente referenciada, que está garantida em nossas legislações.

Ao sermos contra a privatização, concebemos a universidade como espaço privilegiado do pensamento livre, ensino de qualidade, pesquisas e extensão voltadas aos interesses do conjunto da população brasileira e com a construção de uma nação soberana. Perspectivas que não se coadunam com universidades submetidas à lógica mercantil. A universidade não pode ser pensada como uma empresa, e sim como uma instituição social, como ela deve ser!

Não podemos ficar parados.

Temos a tarefa de ampliar o debate na universidade, nos espaços dos Conselhos, das unidades acadêmicas, nos departamentos, nos sindicatos e no movimento estudantil. É uma tarefa imperativa, antes que seja tarde e percamos o bonde da história.

Urge articular uma frente em defesa da UERJ pública e com financiamento estatal.